Análise da Sentença n. 14700 de 2023: Reforma Cartabia e Procedibilidade dos Crimes a Queixa.
A recente sentença n. 14700 de 2023 do Tribunal de Cassação oferece importantes esclarecimentos sobre a procedibilidade dos crimes que se tornaram processáveis mediante queixa, à luz das novidades introduzidas pela reforma Cartabia. Vamos descobrir juntos o significado dessa decisão.