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Proteção dos menores: Artigos e Jurisprudência

Proteção dos menores: Artigos e Jurisprudência

Navegue por nossa seleção de artigos e casos de jurisprudência relacionados à proteção dos menores. Mantenha-se informado sobre as leis e decisões judiciais que afetam as crianças e adolescentes.

Escritório de Advogados Bianucci
Análise da Sentença n. 17973 de 2023: Interceptações e Menores.

Exploramos a sentença nº 17973 de 2023, que esclarece o regime de motivação para as interceptações que envolvem menores. Descobrimos as implicações legais e as dinâmicas interpretativas necessárias para proteger os direitos dos mais jovens.