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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Análise da Sentença n. 47344 de 2024: Remessa e Irrevogabilidade da Responsabilidade Aferida.

A recente decisão da Corte de Cassação esclarece as implicações da anulação parcial em relação ao tratamento sancionatório e ao regime de procedibilidade do crime, fornecendo indicações fundamentais para a compreensão da estabilidade das afirmações de responsabilidade.

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Comentário à Sentença n. 16440 de 2024: Preclusão dos Motivos Adicionados no Julgamento de Retorno.

Análise da sentença nº 16440 de 2024, que estabelece a preclusão da apresentação de motivos adicionais no julgamento de reenvio, esclarecendo os limites do processo penal.

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Comentário à Sentença n. 15141 de 2024: Remessa Necessária e o Proibido Bis in Idem.

Analisamos a recente sentença nº 15141 de 2024, que esclarece as dinâmicas do encaminhamento ao juiz de primeira instância no contexto da proibição do bis in idem, destacando a importância de garantir um grau de mérito ao réu.

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Comentário à Sentença n. 37918 de 2024: Competências e Julgamento de Reenvio.

A recente decisão da Corte de Cassação esclarece a questão da competência do juiz de remessa, destacando as condições de sindicabilidade em caso de novos fatos. Vamos descobrir juntos o significado dessas disposições legais.