Comentário sobre a Sentença n. 18559 de 2024: Excesso de Poder Jurisdicional e Julgamento de Mérito.
Análise da recente sentença do Conselho de Estado que esclarece os limites entre o controle de legalidade e o mérito no âmbito administrativo, com foco nas atribuições do juiz e nas implicações para as regularizações imobiliárias.