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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Confisco por desproporção e proteção de terceiros: comentário à sentença n. 31179 de 2024.

Análise da sentença n. 31179 de 2024 referente à confiscacão por desproporção e à proteção dos direitos de terceiros de boa-fé. Descubra as implicações legais e normativas nesta análise.