A Sentença n. 48472 de 2023 e a Proteção dos Terceiros Credores no Processo de Confisco.

Analisemos a recente sentença n. 48472 de 2023, que aborda a questão da confiscatória preventiva e o direito de defesa dos terceiros credores. Vamos descobrir juntos as implicações legais e as condições de nulidade em caso de omissão na comunicação das questões levantadas de ofício.