Análise da Sentença n. 48080 de 2023: Implicações sobre o Silêncio do Indiciado e Reparação por Detenção Injusta.
A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece o papel do silêncio do indiciado no procedimento de detenção injusta, destacando a importância da alteração normativa de 2021 e suas consequências sobre o reconhecimento da indenização.