Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 24

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/stud330394/public_html/template/header.php:24) in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 50
Artigos jurídicos sobre trabalho de interesse público

Artigos jurídicos sobre trabalho de interesse público

Esta página reúne uma seleção de artigos jurídicos e análises sobre o trabalho de interesse público, abordando aspectos legais e jurisprudenciais relevantes para profissionais da área jurídica e interessados no tema.

Escritório de Advogados Bianucci
Análise da Sentença n. 16063 de 2023: Competências na revogação das sanções substitutivas.

A recente sentença do Tribunal de Cassação oferece importantes esclarecimentos sobre a competência para decidir a respeito da revogação das sanções substitutivas, em particular no que diz respeito ao trabalho de utilidade pública e aos pedidos de restituição no prazo.