Análise da Sentença n. 27573 de 2023: Detenção de Valores de Selo Falsificados.
A recente sentença nº 27573 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os critérios para a identificação do delito de posse de valores de selo falsificados, distinguindo entre as diferentes espécies de crime. Uma análise aprofundada para compreender as implicações legais.