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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Portaria n. 9572 de 2024: Responsabilidade do Diretor de Obras em caso de Vícios da Obra.

A portaria nº 9572 de 2024 esclarece as responsabilidades do diretor de obras em caso de vícios ou divergências da obra contratada, destacando a importância das diretrizes técnicas no processo de construção.