Comentário à Sentença n. 14025 de 2024: Obrigações de Manutenção e Cessão de Crédito
Analisamos a sentença nº 14025 de 2024, que esclarece os limites da cessão de crédito no contexto das obrigações de manutenção do filho menor. Uma importante decisão para os direitos dos menores e a responsabilidade parental.
Comentário à Sentença n. 36567 de 2024: Omissão do Pagamento da Pensões para Filhos Menores.
Análise da Sentença nº 36567 de 2024 sobre a omissão de pagamento da pensão para filhos menores e as implicações legais relacionadas ao crime de violação dos deveres de assistência familiar.