Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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30 de março de 2025
Direito Penal

A Sentença n. 2438 de 2024 sobre a Falência Fraudulenta: Uma Análise Aprofundada

A recente sentença nº 2438 de 2024 oferece insights significativos sobre a verificação do elemento subjetivo na falência fraudulenta documental, destacando as consequências de uma absolvição por inexistência do fato no crime de desvio.

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Portaria nº 449 de 2025: Dedutibilidade das despesas com assistência a pessoas com deficiência.

Tributação dos rendimentos de atividades ilícitas: comentário à Ordem n.º 307 de 2025.

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