Apreensão administrativa de veículo e reembolso de despesas: o caso da sentença n. 21119 de 2024.
Analisamos a recente decisão nº 21119 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação que trata da apreensão administrativa de veículos e do direito ao reembolso das despesas de custódia, com especial atenção à prescrição de dez anos.
Portaria n. 10505 de 2024: Radar aprovados mas não homologados, ilegalidade da autuação.
Análise da recente portaria nº 10505 de 2024, que esclarece a ilegitimidade da verificação de velocidade por meio de radares aprovados, mas não homologados, destacando a importância da correta homologação dos instrumentos de medição.