Apreensão administrativa de veículo e reembolso de despesas: o caso da sentença n. 21119 de 2024.
Analisamos a recente decisão nº 21119 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação que trata da apreensão administrativa de veículos e do direito ao reembolso das despesas de custódia, com especial atenção à prescrição de dez anos.