Sanções Administrativas na Intermediação Financeira: Comentário à Ordem nº 21500 de 2024.
Análise da Portaria nº 21500 de 31 de julho de 2024, que esclarece os prazos para a contestação das sanções administrativas em caso de ilícito permanente no âmbito da intermediação financeira.
Comentário sobre a sentença nº 21397 de 2024: Intermediação financeira e responsabilidade solidária.
Analisamos a recente portaria nº 21397 de 30 de julho de 2024, que esclarece os limites de aplicação das sanções administrativas no contexto da intermediação financeira, destacando a importância da norma substantiva e seu impacto nas violações anteriores à entrada em vigor das novas disposições.
Análise da Sentença Ordinatória nº 10922 de 2024: Vícios do Procedimento e Sanções Administrativas
Uma análise sobre os vícios do procedimento administrativo em matéria de intermediação financeira, à luz da recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação.
Portaria nº 10348 de 2024: o prazo de prescrição nas sanções por intermediação financeira.
A decisão nº 10348 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para as sanções administrativas em matéria de intermediação financeira, estabelecendo uma importante distinção entre as normativas.
A duplicação das penas na intermediação financeira: comentário sobre a sentença n. 17615 de 2023.
Análise da sentença nº 17615 de 2023 sobre o exercício abusivo da atividade de intermediação financeira, com foco nas implicações da reformulação normativa.