Comentário sobre a sentença nº 21397 de 2024: Intermediação financeira e responsabilidade solidária.

Analisamos a recente portaria nº 21397 de 30 de julho de 2024, que esclarece os limites de aplicação das sanções administrativas no contexto da intermediação financeira, destacando a importância da norma substantiva e seu impacto nas violações anteriores à entrada em vigor das novas disposições.