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Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/stud330394/public_html/template/header.php:24) in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 50 Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
A recente sentença n. 50105 de 2023 da Corte de Cassação esclarece as modalidades de interpretação da noção de 'pertinência' em relação aos furtos em residência, ampliando as possibilidades de tutela patrimonial.