Artigos de jurisprudência sobre ilicitudes
Nesta página, você encontrará uma seleção de artigos de jurisprudência que abordam o tema das ilicitudes no campo do direito. Explore os diversos conteúdos disponíveis e aprofunde seu conhecimento sobre esse assunto.
Comentário sobre a Sentença n. 25764 de 2023: Responsabilidade penal das entidades e prescrição.
A sentença nº 25764 de 2023 do Tribunal de Cassação aborda a questão da responsabilidade administrativa das entidades, confirmando a legitimidade da disciplina sobre a prescrição dos ilícitos das pessoas jurídicas, esclarecendo significados e implicações legais.
Apreensão de bens e responsabilidade administrativa: análise da sentença Cass. pen., n. 24058.
A recente decisão do Supremo Tribunal oferece importantes reflexões sobre a responsabilidade das empresas em caso de ilícitos administrativos, com especial atenção à apreensão de bens.