Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 24
Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/stud330394/public_html/template/header.php:24) in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 50 Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Descobrimos o significado da recente sentença nº 19505 de 2024, que esclarece as modalidades de implementação do penhor de bens móveis produtivos e a distinção com o penhor não possessório. Uma decisão importante para o direito real de garantia.