Comentário à Sentença Cass. pen. n. 20571 de 2024: Reflexões sobre Violações Tributárias.
Análise da recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação que confirma a condenação por crimes fiscais, destacando a responsabilidade penal e as provas necessárias para a configuração do crime.
Análise da Sentença Cass. pen., Sez. III, n. 33154 de 2024: Violações Tributárias e Medidas de Segurança.
A recente decisão da Corte de Cassação destaca as questões relacionadas à determinação da pena e à confisco nos crimes tributários, invocando normas fundamentais e princípios jurídicos vitais para a proteção da legalidade fiscal.