aceitação da herança aceitação de herança acúmulo de penas benefício benefício de inventário benefícios fiscais benefícios penitenciários calamidades naturais Cassação condenação cooperativa Corte de Cassação crimes obstativos direito civil direito penal direito sucessório dívida contributiva evasão fiscal impugnação irretroatividade jurisprudência menores não menção penas cumpridas reabilitação recidiva reembolso de despesas registro criminal registro judicial reincidência responsabilidade do liquidante seguridade social sentença sentença 26348 sentença do Supremo Tribunal de Cassação unificação de penas