abusivismo abuso de construção alienante anistia aquisição de patrimônio municipal art. 1489 do Código Civil art. 1669 c.c. autodeclaração autodemolição autorizações bônus de construção cláusula de preço compra e venda construção construção abusiva construção ilegal construção residencial crédito tributário crimes de construção crimes edilícios crimes paisagísticos defeitos de construção demolição direito ao sub-rogação direito civil direito da construção direito de construção direito de superfície direito imobiliário direito penal direito urbanístico diretor de obras DPR 380/2001 faturas falsas financiamento de projetos fraude fraude agravada infrações invasão de edifícios ius superveniens jurisprudência jurisprudência italiana legislação legislação de construção legislação paisagística lei da Lazio licença de construção limites de construção loteamento abusivo muros de contenção netos normas de construção normativa de construção obrigação de aviso prévio ocupação abusiva ônus da prova ordem de demolição percepção indevida permissões prescrição princípio da proporcionalidade propriedade proteção ambiental responsabilidade responsabilidade do construtor responsabilidade do vendedor restrição paisagística revisão de condenação sanatória segurança sentença sentença 14644 sentença 17418 sentença 28013 sentença 37639 unidade da obra urbanismo vícios de obras zona sísmica zonas sísmicas